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CNH Definitiva

C.N.H. DEFINITIVA

Completado um ano de validade da Permissão para dirigir, o permissionário deve requerer a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Para ter direito à CNH, porém, ele deve cumprir um requisito básico e indispensável:

nos 12 meses da validade da Permissão, não pode ter cometido nenhuma infração de natureza gravíssima ou grave, ou mais de uma infração de natureza média.

Se, nesse período, o prontuário do permissionário registrar uma infração grave ou gravíssima ou mais de uma média, o processo de habilitação deverá ser refeito, desde o início.

E não adianta adiar a troca do documento, na esperança de que as infrações caduquem: ao contrário dos pontos atribuídos à CNH por infrações de trânsito, que prescrevem em 12 meses, as infrações cometidas durante o período da Permissão não perdem a validade. O que perde a validade é a Permissão, e quem for pego dirigindo com ela vencida está sujeito à multa de R$ 191,54.

Se o permissionário cumprir o requisito básico, é preciso comparecer à CIRETRAN com jurisdição sobre o município de seu domicílio ou residência e requerer a CNH definitiva. Ele pode também, desde que realize os exames complementares, mudar da categoria B para C.

Se a Permissão foi expedida em São Paulo, basta apresentar cópia dessa Permissão (acompanhada do original), original e cópia de comprovante de residência.

A taxa para a emissão da carteira (R$ 45,50) será gerada pelo órgão de trânsito e dev